De acordo com a legislação vigente, existem algumas situações em que convenções e acordos coletivos de trabalho podem se sobrepor à legislação, confira quais são essas situações.

✅Pactos referentes à jornada de trabalho (desde que dentro dos limites da legislação)
Banco de horas anual

✅Intervalo intrajornadas (desde que respeitando o mínimo de 30 min)
Adesão ao Programa PSE

✅Plano de cargos, salários e função
Regulamento empresarial

✅Teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente
Remuneração por produtividade e gorjetas

✅Modalidade de registro de jornada de trabalho
Troca de dia do feriado

✅Enquadramento do grau de insalubridade
Prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho

✅Prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas de incentivo
Participação nos lucros ou resultados da empresa.

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